O governo federal anunciou o contrato de trabalho Verde Amarelo, proposto por meio da Medida Provisória (MP) 905/2019, que visa a contratação de jovens para primeiro emprego.

As empresas poderão contratar, obedecendo as seguintes situações

  • Será limitado a jovens de 18 a 29 anos, desde que seja o primeiro emprego e recebendo até 1,5 salário mínimo, esta modalidade irá reduzir a tributação para empresas, como um benefício a quem aderir esta nova contratação.
  • Para configurar o primeiro emprego desses jovens, não serão consideradas atividades anteriores como trabalhador avulso, intermitente, menor aprendiz ou contratos de experiência.
  • As empresas não poderão ter mais que 20% dos funcionários na modalidade, que também só poderá ser aplicada em novas contratações. Ou seja, não poderá haver a troca do contrato de trabalhadores do atual regime por empregados neste novo formato.
  • As empresas com até 10 (dez) empregados, inclusive aquelas constituídas após 1º de janeiro de 2020, ficam autorizadas a contratar dois empregados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e, na hipótese de o quantitativo de 10 (dez) empregados ser superado, será aplicado o limite de 20% do total de empregados da empresa.
  • O prazo máximo dos contratos será de 24 meses, e novas contratações poderão ser registradas com início em 01/2020 até o final de 2022. Fica assegurado o prazo de contratação de até 24 (vinte e quatro meses), ainda que o termo final do contrato seja posterior a 31 de dezembro de 2022.
  • Poderá ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente e, para substituição transitória de pessoal permanente.
  • Os trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo receberão prioritariamente ações de qualificação profissional, conforme disposto em ato do Ministério da Economia.

 Benefícios

  • Garantia de todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição como pagamentos de férias e 13º salário;
  • A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cairá de 8% para 2%, e o valor da multa poderá ser reduzido de 40% para 20% no termo de rescisão do contrato de trabalho, decidida em comum acordo entre o empregado e o empregador, no momento da contratação, podendo ser paga mensalmente de forma antecipada. A indenização será paga sempre por metade, sendo o seu pagamento irrevogável, independentemente do motivo de demissão do empregado, mesmo que por justa causa, nos termos do disposto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
  • Isenção total de contribuição previdenciária patronal 20¨%;
  • Fim da contribuição do Sistema S (Sesi, Sesc, Sest, Senai, Senac, Senat, Sebrae, Senar, Sescoop), Incra e salário-educação.
  • Os contratados na modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos todos os requisitos legais.

Estabilidade

A estabilidade ocorrerá quando houver aumento salarial após 12 meses de contratação, quando ultrapassar o prazo de 24 meses e quando for prorrogado por mais de uma vez, conforme artigo 451, da CLT.

  • É garantida a manutenção do contrato na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo quando houver aumento salarial, após 12 (doze) meses de contratação, limitada a isenção das parcelas especificadas no art. 9º da MP 905/2019 ao teto fixado em20% (vinte por cento) do total de empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de pagamentos do mês corrente de apuração.
  • O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o prazo estipulado de 24 meses, passando a incidir as regras do contrato por prazo indeterminado previsto no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a partir da data da conversão, e ficando afastadas as disposições previstas da Medida Provisória 905, de 2019.
  • O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo

Jornada de Trabalho

a) Horas Extras

A duração da jornada diária de trabalho no âmbito do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de 2 (duas), desde que estabelecido por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.A remuneração da hora extra será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à remuneração da hora normal.

b) Compensação

É permitida a adoção de regime de compensação de jornada por meio de acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

c) Banco de Horas

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses.Na hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração a que faça jus na data da rescisão.

Rescisão

Na hipótese de extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, serão devidos os seguintes haveres rescisórios, calculados com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo contrato de trabalho:

I – A indenização sobre o saldo do FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990, caso não tenha sido acordada a sua antecipação, nos termos do disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º da MP 905, de 2019; e

II – As demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas.

Não se aplica ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a indenização prevista no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho  o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato

Quitação de obrigações para reduzir litígios

Para fins do disposto na Medida Provisória 905/2019, é facultado ao empregador comprovar, perante a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o trabalhador, nos termos do disposto no art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho,

Seguro e Periculosidade por Exposição a Perigo

a) Seguro de acidentes

O empregador poderá contratar, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal, e mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer o infortúnio, no exercício de suas atividades, em face da exposição ao perigo previsto em lei.

O seguro terá cobertura para as seguintes hipóteses:

I – morte acidental;

II – danos corporais;

III – danos estéticos; e

IV – danos morais.

A contratação do seguro não excluirá a indenização a que o empregador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

b) Periculosidade

Caso o empregador opte pela contratação do seguro, permanecerá obrigado ao pagamento de adicional de periculosidade de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base do trabalhador.

O adicional de periculosidade somente será devido quando houver exposição permanente do trabalhador, caracterizada pelo efetivo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua jornada normal de trabalho.

Descumprimento do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

As infrações quanto a modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo serão punidas com a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A daConsolidação das Leis do Trabalho.

Infrações cometidas às regras do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, transformam automaticamente o contrato em prazo indeterminado. Para essas infrações serão sujeitas a multa por natureza per capita, observados o porte econômico do infrator e o número de empregados em situação irregular, serão aplicados os seguintes valores:

Leve: 1.000,00 a 2.000,00;

Média: 2.000,01 a 4.000,00;

Grave: 3.000,01 a 8.000,00;

Gravíssima: 4.000,01 a 10.000,00.

Vedação a Contratação nesta Modalidade

É vedada a contratação nesta modalidade, de que trata esta Medida Provisória 905/2019, de trabalhadores submetidos a legislação especial.

RESUMO

  1. Quem está apto a participar?

Jovens de 18 a 29 anos que ainda não tiveram seu primeiro emprego, não serão consideradas atividades anteriores como trabalhador avulso, intermitente, menor aprendiz ou contratos de experiência.

  • Há limite de salário?

O programa valerá apenas para contratações com remuneração até 1,5 salário mínimo, sendo atualmente R$1.497,00.

  • Quais encargos serão reduzidos para os empregadores?

A contribuição patronal ao INSS cairá de 20% para zero. A contribuição ao FGTS reduzirá de 8% para 2%.

  • Quais os direitos desta nova modalidade de contratação?

Todos os direitos previstos na Constituição, como 13º salário e férias serão mantidos. Benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença não sofrem alteração. Multa do FGTS em caso de rescisão sem justa causa, reduzirá de 40% para 20%.

Os contratados na modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos todos os requisitos legais.

  • Por quanto tempo valerá? 

A folha de salários será desonerada por 24 meses, mesmo tempo de contratação dos novos empregados, após esse tempo, as alíquotas serão igualadas aos trabalhadores em geral.

  • Quando começa a vigorar?

A partir de 01 de janeiro de 2020.

  • A empresa poderá substituir os antigos funcionários por essa novaproposta de contratação?

Não, só valerá para novas contratações, não sendo possível fazer a substituição.

  • Estabilidade para os empregados

A estabilidade ocorrerá quando houver aumento salarial após 12 meses de contratação, quando ultrapassar o prazo de 24 meses e quando for prorrogado por mais de uma vez

  • Outros benefícios

Todas as pessoas que receberem seguro-desemprego, passarão a contribuir com a previdência, sendo este tempo de recebimento do benefício contado para aposentadoria.