Não , o fisco não pode adotar sanções politicas que impeçam ou dificultam o exercício das atividades econômica do contribuinte.

 A questão é de grande relevância, já que por muitas vezes a Fazenda Publica impede o contribuinte de emitir suas notas ficais, sob o argumento de pendências tributarias, como por exemplo, débitos de ISSQN (Imposto sobre Serviços De Qualquer Natureza).

Entretanto, tal prática é absurda e ilegal uma vez que a proibição  na emissão de notas impede a empresa de exercer suas atividades.

Logo é direito dos contribuintes lesionados, que se encontram impedidos de emitir notas fiscais em razão de débitos, pode ingressar com ação judicial para cessar essa pratica abusiva.