Desde Janeiro de 2019, a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ MT) exige que os produtores rurais enviem o SPED Fiscal (EFD Fiscal), através do Decreto 1.724, publicado em Dezembro de 2018.

SPED Fiscal é um arquivo que deverá ser gerado mensalmente pelo produtor rural, contendo informações de interesse do fisco, discriminando as operações de saída e entrada realizadas no mês, além de dados sobre a apuração do ICMS.

Segundo o decreto, estão obrigados a entrega da EFD todos os produtores rurais pessoa física, inscritos como pequenos produtores rurais, que faturam acima de R$750 mil ao ano, ou seja, somente os microprodutores estão dispensados do envio. No Estado de Mato Grosso a entrega da EFD também é exigida dos estabelecimentos comerciais e indústrias de diversos segmentos de mercado.

O prazo de entrega do SPED Fiscal é até o dia 20 (vinte) do próximo mês, devendo a transmissão ser feita através da internet, utilizando o Programa Validador do SPED.

O atraso na entrega do SPED sujeita o contribuinte à multa, e impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND-e). Sem conseguir emitir a CND-e, o Produtor Rural perde os benefícios fiscais a que tem direito na comercialização de produtos agrícolas.

Para gerar o SPED Fiscal, o sistema emissor de NFe Produtor Rural utilizado deve ser capaz de registrar as notas fiscais de entradas e controlar as quantidades em estoque dos produtos, permitindo a baixa em caso de uso e consumo ou perda. Através dessas informações, juntamente com os dados das notas fiscais emitidas pelo produtor, o sistema poderá gerar o arquivo do SPED Fiscal conforme exigido. 

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