Tudo sobre a Nova Lei de Franquias.

Tudo sobre a Nova Lei de Franquias.

A Nova Lei de Franquias entra em vigor em 31 de março de 2020 e promete dar fim ao questionamento sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações estabelecidas entre franqueados e franqueadores, não havendo, portanto, vínculo empregatício. Sancionada...