O prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp) no âmbito do Simples Nacional foi prorrogado para 31 de maio.
O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado para 31 de maio. Já a entrega da declaração anual do microempreendedor individual poderá ser feita até 30 de junho.
O Relp permite a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais que foram prejudicados pela pandemia em 2020. A dívida pode ser parcelada em até 180 meses e ter descontos.
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