A Receita Federal e as Juntas Comerciais promoveram a transformação automática da extinta natureza jurídica Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) em Sociedade Limitadas Unipessoais na base CNPJ (LTDA).
O conceito de natureza jurídica
Assim como explicamos acima de maneira mais simplificada, o conceito de natureza jurídica está relacionado não só com o modo como será aplicado, mas também com quais exigências, regras e deveres os sócios da empresa deverão seguir.
O que muda
Nome Empresarial: a partícula EIRELI será substituída pela partícula LTDA em todas as empresas desta natureza jurídica.
Natureza jurídica: a natureza jurídica 230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) será transformada em natureza jurídica 206-2 - Sociedade Empresária Limitada (Unipessoal).
Sócios: serão alteradas as qualificações dos sócios para ficarem adequadas às qualificações utilizadas nas Sociedades Limitadas.
Legislação
A alteração atende o comando conforme previsto no art. 41 da Lei 14.195/2021, com isso as Juntas Comerciais publicaram atos de medidas administrativas automáticas, informando as alterações acima.
Onde encontrar a natureza jurídica?
Para encontrar a natureza jurídica da empresa mesmo depois de sua abertura, além de constar no seu contrato social – que pode ser acessado através do site da Junta Comercial –, é também possível encontrá-la consultando sua ficha de CNPJ ou acessando o Portal da Transparência.
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