O senador Oriovisto Guimarães apresentou uma proposta de
emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar
a cobrança dos impostos sobre o consumo.
O senador pretende com a PEC 46/2022, que foi subscrita por
outros 36 senadores, unificar as leis estaduais, do Distrito Federal e
municipais que regulam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS), assim beneficiando cidadãos e setor produtivo.
De acordo com o texto, as 27 legislações estaduais e do DF
que tratam do ICMS e as milhares de leis municipais sobre o ISS seriam
substituídas por duas, uma para cada imposto, com abrangência nacional.
Com esse fim, a PEC prevê a edição de duas leis
complementares, de competência da União, para estabelecer normas gerais de
direito tributária.
Porém, não terá unificação de alíquotas, já que continuarão
sendo determinadas e ajustadas pelas leis dos estados, do DF e dos municípios,
conforme a necessidade de arrecadação de cada ente subnacional.
A PEC também prevê o estabelecimento de câmara de compensação
para reduzir desequilíbrios de alíquotas entre estados.
A proposta não altera a carga tributária nem prevê a geração
de novas despesas para o Tesouro Nacional, que não participará da gestão da
mudança de padrão do ICMS e do ISS — a unificação do processo será gerida pelo
conjunto dos estados e dos municípios.
A PEC também estabelece a cobrança de ICMS e ISS no local de
destino do consumo, considerando que a demanda de serviços públicos se dá no
local onde o consumidor se encontra, e o valor dos impostos ficará sempre
explícito em cada produto.
Nova PEC
Oriovisto definiu a reforma tributária como um dos grandes
desafios que o Congresso precisa enfrentar, no entanto lamentou a falta de
resultados das muitas tentativas de deliberação sobre o tema.
Para o senador, a nova PEC se distingue das outras propostas
em tramitação por seu foco no enfrentamento da complexidade tributária e de
seus custos para a sociedade.
Ele lembra que há consenso de que algo precisa ser feito — o
próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo Oriovisto, já tinha
manifestado desde antes da posse o interesse em pautar o debate sem demora.
“A intenção de o novo governo implementar uma reforma
tributária é pública. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais,
Alexandre Padilha; o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; a ministra do
Planejamento, Simone Tebet; e o próprio presidente da República já se
manifestaram à imprensa sobre a necessidade de aprovar uma reforma tributária.
E mais: todos eles sinalizam que o horizonte de tempo para a aprovação de uma
reforma tributária é o primeiro semestre de 2023”, disse Oriovisto à Agência
Senado.
O senador considera que as principais PECs sobre reforma
tributária que tramitam na Câmara (PEC 45/2019) e no Senado (PEC 110/2019) não
avançam porque representam risco a determinadas atividades econômicas e às
finanças de alguns entes subnacionais.
A justificativa para isso é que elas movem carga tributária
entre os setores da indústria e de serviço e transferem a base de cálculo de
impostos entre estados e municípios.
Sem esses impasses, segundo o senador, a nova proposta de
simplificação do ICMS e do ISS terá mais facilidade de ser aprovada.
Com as mudanças, Oriovisto espera beneficiar as empresas com
a redução de custos com gerenciamento tributário, e os consumidores terão maior
clareza sobre o valor dos impostos em cada operação.
“Os consumidores também vão se beneficiar com a redução de
custos das empresas. Com custos menores, as empresas poderão oferecer preços
finais melhores também e se tornarão mais competitivas, representando assim
economia para os consumidores”, afirmou.
Fonte: portal contábeis;
