O governo lançou novas condições para a renegociação de dívidas com a União, concedendo descontos de até 50% e parcelas limitadas a 60 vezes para os microempreendedores individuais (os MEIs), microempresa ou empresa de pequeno porte.

Para os débitos de até 60 salários mínimos, o desconto vai incidir sobre o total da dívida, ou seja, sobre o principal e as partes acessórias da dívida, como juros, multas e encargos legais. Caso o contribuinte não se encaixe nesta regra, o desconto incidirá sobre as partes acessórias da dívida, como juros, multas e encargos legais.

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