O MEI (Microempreendedor Individual) é conhecido por ser um
modelo empresarial extremamente simplificado. No entanto, independente de sua
simplicidade, a categoria possui regras como qualquer outro modelo de negócio.
Dessa forma, deixar de cumprir as suas obrigações fiscais
durante determinado período de tempo podem lhe causar enormes prejuízos, como
até mesmo o cancelamento do CNPJ.
Nesse sentido, conhecer os motivos que podem levar ao
cancelamento da categoria é fundamental para identificar e antecipar possíveis
erros e consequentemente manter a saúde e segurança de sua empresa.
Confira quatro dos principais motivos que podem levar o MEI
a ter o seu CNPJ devidamente cancelado.
Ultrapassar o limite de faturamento
Um dos principais motivos que levam ao cancelamento do CNPJ MEI
está no descumprimento do limite de faturamento anual da categoria.
A legislação determina que o MEI deve faturar no máximo R$
81 mil por ano, logo, o microempreendedor que ultrapassa este limite será
desenquadrado da categoria.
Vínculo com outra empresa
Para que o cidadão possa se formalizar como MEI, é
necessário que o mesmo não tenha participação em nenhum outro CNPJ, dessa
forma, caso o empreendedor opte por abrir mais um CNPJ, o MEI será cancelado.
Falta de pagamento do DAS
A principal obrigação fiscal do microempreendedor é o
pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), é por meio
deste documento que o MEI paga os seus impostos.
Dessa maneira, deixar de cumprir com o pagamento dos seus
impostos poderá levar ao cancelamento do seu CNPJ.
Deixar de registrar um funcionário
O Microempreendedor Individual pode contratar até um
funcionário que deverá receber um salário mínimo ou piso da categoria. Dessa
forma, caso o MEI tenha uma equipe maior, ou não registre o seu funcionário, o
mesmo poderá ser punido.
Consequências de ter o CNPJ cancelado
Quando o MEI tem sua inscrição cancelada o mesmo acaba:
Perdendo seu CNPJ;
Perdendo sua inscrição como MEI nas administrações estadual
e municipal;
Perde suas licenças concedidas por ter seu CNPJ ativo.
