Resposta:  Essa modalidade de contrato não poderá exceder 90 dias. No entanto, não há nenhuma previsão legal sobre o prazo mínimo deste contrato, por isso é comum contratar um trabalhador pelo período de experiência de 45 + 45 dias.

Resposta: Sim. Segundo a lei, para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado, sendo este o percentual máximo. Alguns empregadores optam por descontar valores abaixo e alguns até mesmo isentam o funcionário do desconto.

Essa modalidade de contrato não poderá exceder 90 dias. No entanto, não há nenhuma previsão legal sobre o prazo mínimo deste contrato, por isso é comum contratar um trabalhador pelo período de experiência de 45 + 45 dias.

Com a reforma trabalhista, as férias podem ser divididas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os restantes devem ter pelo menos 5 dias corridos cada, desde que haja a concordância do empregado.

Quando o empregador opta por disponibilizar o vale-combustível no lugar do vale-transporte, ele perde o direito de descontar os 6% do salário do colaborador. Isso porque a legislação trabalhista não permite a substituição do vale-transporte por auxílio em dinheiro ou por outro benefício de qualquer espécie.

São 120 dias de licença mais um mês de estabilidade, até chegar no total de cinco meses, entre descoberta da gravidez, licença e estabilidade.

O pagamento deve ocorrer sempre até dois dias antes do início do gozo.  Por exemplo, um trabalhador com 30 dias de direito irá gozar as férias em três períodos:

1° período: 14 dias (obrigatório)

2° período: 10 dias

3° período: 6 dias

Não. As férias devem ser iniciadas em dia útil. Também é vedado o início das férias em até dois dias antes do dia de descanso ou feriado.

Em geral a duração da jornada conforme CLT é de 44 horas por semana e 220 horas por mês.

•         antes da admissão do empregado;

•        periodicamente;

•        mudança de função, quando a nova ocupação exponha o trabalhador a agente de risco;

•     quando do retorno ao trabalho após afastamento por período igual ou superior a 30 dias por motivos de doença, acidente ou parto;

•       quando da demissão do empregado.

Existem 02 modalidades de rescisão que podem ser empregadas:

1ª opção) RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA

Nesta modalidade o empregado tem direito de receber o salário do período de aviso prévio, a sacar o FGTS, a receber a indenização rescisória, o saldo salarial, as férias vencidas e proporcionais mais um terço do salário normal,13º proporcional e seguro desemprego.

2ª opção) RESCISÃO POR ACORDO

A demissão consensual ou a rescisão por acordo, é o tipo de rescisão a qual funcionário e empregador chegam ao consenso sobre a rescisão do contrato de trabalho. Nesta modalidade o empregado faz jus ao saldo de salário, férias (tanto vencidas quanto proporcionais), 13º salário proporcional; 80% do saldo do FGTS; porém, nessa modalidade o empregado não tem direito ao seguro-desemprego.

O empregado poderá faltar até 2 dias consecutivos em virtude de falecimento de cônjuge (esposa ou esposo), mãe e pai (ascendente), filho (descendente), irmão, irmã ou pessoa que viva sob sua responsabilidade legal declarada em sua carteira de trabalho e previdência social.

Atualmente quem paga o salário maternidade é a empresa e não o INSS. Em compensação, o valor do salário maternidade é usado para compensação na guia de INSS da empresa. Lembrando que esta regra é válida apenas para quem trabalha para empresas com CNPJ.

Sim, desde que sejam faltas que não possuem atestados médico ou aquelas que são abonadas por lei. Esta tabela mostra a proporcionalidade das faltas e os seus respectivos descontos nas férias dos empregados.

A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador. O artigo 484-A foi acrescentado à CLT e possibilita que as partes, de comum acordo, ponham fim à relação de trabalho existente. Na modalidade de rescisão por mútuo acordo, as verbas rescisórias deverão ser pagas com o aviso prévio pela metade se indenizado (respeitando o direito a 3 dias por ano de contrato), multa de indenizatória de FGTS em 20%, e demais verbas integralmente. O empregado terá direto a movimentar até 80% do seu saldo de FGTS e não terá direito a Seguro Desemprego.

Dentro das mudanças mencionadas, o recolhimento do FGTS efetuado por MEIs – Microempreendedores Individuais e Empregados Domésticos não houveram mudanças no processo. Ambos ainda continuarão recolhendo o FGTS mensalmente por meio do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, seguindo o procedimento habitual.

Haverá um QR Code nos boletos para pagar pelo app ou site do respectivo banco do empregador.

Como o pagamento é feito apenas por este método, caso não esteja regularizado dentro do prazo, será necessário recalcular a guia e a mesma sairá com multa por atraso. Isso afetará a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS. Desta forma as empresas devem pagar em dia para não terem problemas com a regularidade, para emissão do certificado.