Dúvidas Frequentes
SETOR FISCAL
1) Quais documentos fiscais devo enviar para o escritório?
Arquivos XML das Notas Fiscais Eletrônicas de saída e de Cupom Fiscal. Também Notas Fiscais Eletrônicas de Entrada (DANFE).
2) Livro tem incidência de ICMS antecipação?
Quando ocorrer a compra de livro
fora do Estado, essa mercadoria tem o benefício da isenção do ICMS antecipação.
Lembrando que o NCM precisa ser o correto de livro destacado na NF de compra.
3) Preciso encaminhar todas as notas fiscais para a contabilidade?
Sim, todas as notas fiscais de
compra no CNPJ da empresa, precisam ser informadas nas declarações que o
escritório transmite mensalmente. Como estamos aderindo a era digital, as
mesmas podem ser encaminhadas por e-mail, não sendo necessário a impressão das
notas.
4) Preciso informar todo o meu faturamento?
Sim, todas as notas fiscais de
compra no CNPJ da empresa, precisam ser informadas nas declarações que o
escritório transmite mensalmente. Como estamos aderindo a era digital, as
mesmas podem ser encaminhadas por e-mail, não sendo necessário a impressão das
notas.
5) Porque ocorre o pagamento do ICMS antecipação?
Ocorre a antecipação de ICMS,
quando as microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas no Simples
Nacional que realizarem compras interestaduais, mercadorias para
industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço.
6) Quais documentos fiscais devo enviar para o escritório?
Arquivos XML das Notas Fiscais Eletrônicas de
saída e de Cupom Fiscal. Também Notas Fiscais Eletrônicas de Entrada (DANFE).
7) É necessário o envio das notas fiscais de remessa, brinde, uso e consumo ?
Sim, para a contabilização é necessário o envio
de todas as notas emitidas para o CNPJ.
8) Devem ser enviados os arquivos xml de notas canceladas para o escritório?
Sim, inclusive as denegadas (notas fiscais
pendentes de regularização fiscal perante a Secretaria da Fazenda).
9) Por quanto tempo devo arquivar o XML?
Conforme legislação, o contribuinte deve manter
armazenado seu XML por até 5 anos.
10) O Simples Nacional abrange o recolhimento de quais tributos?
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:
• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Contribuição para o PIS/Pasep;
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
• Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
11) Devo pagar o diferencial de alíquota?
Todos os contribuintes do ICMS são obrigados a recolher o ICMS relativo à diferença existente entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual, na entrada de mercadorias em casos de compra de material para uso e consumo. Para as empresas Tributadas no Simples Nacional haverá necessidade de recolhimento do diferencial de alíquota em todas as compras efetuadas fora do município.
12) Qual o vencimento do CSRF -Contribuições sociais retidas na fonte (4,65% Pis/ Cofins/ CSLL)?
Até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. Antecipa-se para o dia útil anterior, caso o dia do vencimento seja sábado, domingo ou feriado.
13) Qual o vencimento do Simples Nacional?
O vencimento da Guia DAS é dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte, caso o dia 20 seja final de semana ou feriado.
14) Qual o vencimento do Parcelamento do Simples Nacional?
O vencimento será no último dia útil de cada mês.
O parcelamento não é disponível para emissão antes do dia 10. O valor mínimo por parcela é de R$ 500,00.
15) Qual o vencimento do ICMS para empresas do Lucro Real ou Presumido?
O recolhimento do imposto será efetuado em função da atividade econômica. Grande parte das empresas possui vencimento para o dia 08, passando para o dia útil seguinte, caso seja final de semana ou feriado.
16) Quais impostos são pagos pelas empresas do Lucro Real e Lucro Presumido?
• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o PIS;
• Cofins; e
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e/ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
17) Qual o vencimento dos impostos: PIS, COFINS, IRPJ e CSLL?
PIS: Até o dia 25 do mês seguinte ao da competência.
COFINS: Até o dia 25 do mês seguinte ao da competência.
IRPJ Trimestral: 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de ano-calendário
CSLL Trimestral: 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de ano-calendário.
18) Qual alíquota estou pagando no simples nacional?
A alíquota não é fixa, é de acordo com o faturamento dos últimos 12 meses, para identifica-la é necessário realizar o cálculo da alíquota efetiva.
19) Como faço para cancelar uma nota fiscal de venda?
A nota fiscal poderá ser cancelada em até 24 horas no próprio sistema de emissão. Após este prazo, o cancelamento deverá ser feito através da abertura de um protocolo gerado pela Receita Federal, este código deve ser informado no seu sistema para o cancelamento.
OBS: Sendo que, para o cancelamento, a saída da mercadoria ainda não poderá ter sido ocorrida.
20) Posso parcelar o pagamento de um mês do simples nacional?
Devido à pandemia, o Simples Nacional disponibilizou a possibilidade de parcelamento das competências de março, abril e maio em duas parcelas cada período. O parcelamento convencional continua disponível.
21) O que são empresas inativas?
Empresas sem movimento, sem venda e/ou prestação de serviço.
22) Empresas inativas pagam algum tributo?
Não estará livre de cumprir com determinadas obrigações acessórias perante o Governo e Receita Federal.
23) Preciso comunicar ao contador quando minha empresa estiver sem movimento?
Sim. Dessa forma possibilitará uma melhor orientação e uma contabilidade adequada para sua empresa.
