A declaração do IRPF, serve para corrigir possíveis distorções na incidência do IR sobre seus rendimentos tributáveis, uma vez que as fontes de rendas podem ser inúmeras e os valores podem variar de um mês para o outro. Portanto, é preciso avaliar o rendimento acumulado anual, assim como todo o IR retido ou recolhido, para ajustar a alíquota exata conforme a tabela vigente do IRPF.

Na ficha de Bens e Direitos deverá constar os dados da empresa, como CNPJ e Razão Social, e o valor das quotas que tinha. No campo da descrição, indicar quando houve a alteração contratual com a saída da sociedade. No campo "situação em 31/12/2021" declara o valor zerado.

O MEI precisa fazer uma vez por ano a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN - SIMEI). Ela deve ser enviada até o último dia de maio informando os valores totais das vendas/pretações do serviço relativas ao ano anterior.

No IRPF, o MEI não irá declarar seu faturamento devendo apenas declarar um percentual deste faturamento como lucro, na aba dos rendimentos isentos. Este percentual varia de acordo com a atividade exercida, sendo aconselhável procurar um contador para auxiliá-lo nos cálculos.

• Quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

• Quem recebeu Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

• Quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

• Quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

• Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

• Relativamente à atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;

Sim, recomenda-se que o saldo da conta seja informado. No entanto, esta é uma informação obrigatória apenas se o saldo em conta era superior a 140 reais em 31/12/2022.

Se os R$ 25.490 foram rendimentos tributáveis, como salário, não se deve somar com os R$ 2.130,44 de rendimento da poupança, e estará livre de declarar o imposto de renda.

A Receita exige que a declaração seja feita por quem recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável em 2022. Porém, se os R$ 25.490 foram rendimentos isentos, como aposentadoria por doença grave, então deve-se somar com os R$ 2.130,44 de rendimento da poupança.

Mesmo assim, estaria isento de declarar pois a soma está abaixo do mínimo exigido pela Receita. Para declarar o imposto de renda, precisa ter ganho mais de R$ 40 mil de rendimentos isentos em 2022. Contudo, pode ser obrigado a fazer a declaração por outras razões, como possuir bens de mais de R$ 300 mil.

São tributáveis todos rendimentos provenientes do trabalho assalariado, incluindo horas extras, adicional noturno, etc. O valor a ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ” da Declaração de Ajuste Anual é o rendimento bruto, compreendendo salário, horas extras, adicional noturno etc., que estejam no comprovante de rendimentos. Nesta ficha você deve informar também o valor da contribuição previdenciária oficial, o imposto de renda retido na fonte, se houver, e o valor do rendimento do 13º salário na coluna própria. O programa deduzirá automaticamente a despesa da contribuição previdenciária oficial. O valor do 13º salário, por ser um rendimento tributável exclusivo na fonte, é transferido pelo programa para o item 01, da ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.

Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário. Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza e as despesas de instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.

As despesas médicas ou de hospitalização realizadas no exterior também são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas com documentação idônea. Os pagamentos efetuados em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.

Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Não são admitidas deduções de despesas médicas ou de hospitalização que estejam cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas, por qualquer forma ou meio, por entidades de qualquer espécie, nacionais ou estrangeiras.

Não. Os valores pagos na prestação dos serviços de coleta, seleção e armazenagem de células-tronco oriundas de cordão umbilical, não se constituem em despesas médicas dedutíveis, uma vez que não se referem a tratamento de doenças ou recuperação da saúde física e mental.

Enquadram-se no conceito de prótese dentária os aparelhos que substituem dentes, tais como dentaduras, coroas, pontes.

Sim, desde que comprovado. Entretanto, o gasto com a aquisição do aparelho ortodôntico somente é dedutível se integrar a conta emitida pelo profissional.

O reembolso deve ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas” da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de seu recebimento.

Sim, desde que tais serviços sejam prestados por profissionais legalmente habilitados (médicos e dentistas) ou por empresas especializadas constituídas por esses profissionais.

O total das despesas realizadas com dentistas pode ser deduzido na declaração da pessoa física, pois não há limite estabelecido para essa dedução. Ressalte-se a necessidade de guardar os comprovantes que servirão de documentação hábil para eventual comprovação perante a fiscalização.

Será possível deduzir os gastos com instrução se o seu filho(a) tiver até 24 anos de idade e for incluído na declaração como dependente.

Esses rendimentos são tributáveis em nome de quem explora o imóvel, ou seja, o cessionário ou arrendatário. Por sua vez, o proprietário do imóvel deve tributar o valor recebido pela cessão de direitos, como rendimentos equiparados a aluguéis, por meio do recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou, na fonte, se pagos por pessoa jurídica e na declaração de ajuste.

O laço de parentesco, bem como o efetivo pagamento das despesas com a instrução dessas pessoas, não são condições suficientes para permitir sua dedução pelo parente que suporta o encargo. Esta só é permitida quando o beneficiado possa ser enquadrado na condição de dependente do contribuinte.

Podem ser dedutíveis as despesas com instrução de irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. No caso de irmão, neto ou bisneto sem arrimo dos pais, com idade de 21 a 24 anos, a dedução é possível se o dependente ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos. No caso de primo ou sobrinho, pode ser feita a dedução somente quando esse se enquadrar como menor pobre e desde que o contribuinte o crie e eduque, até que complete 21 anos e detenha sua guarda judicial.

Se o usufruto constar de escritura pública averbada no registro de imóveis, o pai, ao relacionar o imóvel em sua Declaração de Bens e Direitos, informa a constituição do usufruto em favor do filho. Os rendimentos do aluguel são tributáveis em nome do filho. Se não houver escritura averbada, o pai, ao relacionar o imóvel em sua Declaração de Bens e Direitos, informa que os rendimentos respectivos foram doados ao filho. Os rendimentos do aluguel estão sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou, na fonte, se pagos por pessoa jurídica e devem ser incluídos, como rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste do pai. Para o filho, os rendimentos são não tributáveis, como doação em espécie.

Tributa-se o valor recebido de aluguel subtraído, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, somente das quantias relativas a:
a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
b) aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;
c) despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;
d) despesas de condomínio.
O valor das benfeitorias efetuadas, compensadas em determinado mês com o valor total ou parcial do aluguel de imóvel, tem natureza de rendimento de aluguel para o proprietário e sofre incidência do imposto sobre a renda, juntamente com valores recebidos no mês a título de aluguel.

Sim. Os rendimentos recebidos pelo sublocador estão sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou, à retenção na fonte, se pagos por pessoa jurídica e na Declaração de Ajuste Anual. É dedutível do valor do rendimento bruto recebido pela sublocação o aluguel pago ao proprietário do imóvel sublocado.

Quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa física, em condomínio, o contrato de locação deve discriminar a percentagem do aluguel que cabe a cada condômino. Caso não conste no contrato essa cláusula, recomenda-se fazer um aditivo ao mesmo. Quando o locatário for pessoa jurídica, essa deve efetuar a retenção na fonte aplicando a tabela mensal em relação ao valor pago individualmente a cada condômino. Anualmente, a pessoa jurídica locatária deve fornecer comprovante do rendimento que couber a cada um, com indicação do respectivo valor retido na fonte. Em se tratando de bens comuns, em decorrência do regime de casamento, os rendimentos são tributados na proporção de 50% em nome de cada cônjuge ou, opcionalmente, podem ser tributados pelo total em nome de um dos cônjuges. Na união estável, adota-se idêntico tratamento, salvo contrato escrito entre os companheiros (neste caso, será fixado o percentual nele previsto), aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens (bens comuns, em decorrência do regime de casamento).

Sim, é considerada despesa médica a cirurgia para a colocação de lente intraocular. O valor referente à lente é dedutível se integrar a conta emitida pelo profissional ou estabelecimento hospitalar.

O contribuinte deve informar o bem na Declaração de Bens e Direitos, e no campo “Discriminação” os valores oriundos do FGTS. Somar o valor do FGTS aos demais valores pagos pela aquisição e informar o resultado no campo ”Situação em 31/12/2022 (R$)”. Em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis informar o valor do FGTS recebido.

O contrato particular firmado entre construtora/agente financeiro ou pessoa física e o adquirente é instrumento válido para configurar a aquisição do imóvel, mesmo que o adquirente não tenha desembolsado qualquer quantia. Assim, o adquirente deve informar os dados da aquisição no campo “Discriminação” e o valor pago até 31 de dezembro, no campo da situação referente ao ano-calendário do contrato.

Não há qualquer previsão legal para atualização do custo de aquisição de imóvel a preço de mercado. O custo de aquisição do imóvel somente poderá ser alterado caso sejam efetuadas despesas com construção, ampliação ou reforma no referido imóvel. Cabe destacar, ainda, que essas despesas somente poderão ser incorporadas ao custo de imóvel se estiverem comprovadas com documentação hábil e idônea (notas fiscais para as despesas com pessoas jurídicas, recibos para as despesas com pessoas físicas), que deverá ser mantida em poder do contribuinte por pelo menos cinco anos após a alienação do imóvel.

É permitido tanto gastos com ampliação como com pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos e paredes. É possível incluir na declaração tanto despesas com materiais de construção como gastos com mão de obra. Pagamentos feitos a pedreiros, encanadores e ao arquiteto ou engenheiro responsável pelo projeto de construção ou ampliação do imóvel também são permitidos.
Como são consideradas benfeitorias todas as obras que agreguem valor ao imóvel, instalação de iluminação embutida e móveis planejados também podem ser adicionadas ao valor da casa ou apartamento. Já gastos indiretos com a obra, como troca ou compra de mobiliário e itens de decoração não podem ser incluídos como benfeitorias na declaração. A mesma regra vale para pagamentos feitos a profissionais que tenham apenas a função de realizar projetos decorativos ou paisagísticos, como designers de interiores.

O valor do FGTS utilizado em 2022 para quitação total ou parcial da compra de um imóvel deverá ser incorporado ao valor do imóvel no campo “situação em 31/12/2022”. O contribuinte deverá informar no campo “Discriminação” da Declaração que os pagamentos, ou parte deles, foram efetuados com recursos oriundos do FGTS. Também este valor do FGTS utilizado em 2022 deverá ser declarado em “Rendimentos Isentos e não Tributáveis”, na linha referente aos saques de FGTS.

Não. A isenção citada somente se aplica para a aquisição, no prazo de 180 dias, a contar da primeira alienação, de imóveis residenciais construídos ou em construção, não abrangendo os gastos para a construção de imóvel, os gastos para a continuidade de obras em imóvel em construção ou ainda os gastos com benfeitorias ou reformas em imóveis de propriedade do contribuinte.

Você deve informar o imóvel na ficha “Bens e Direitos” descrevendo os dados do doador no campo “Discriminação”, como seu nome e CPF. Para doações recebidas em 2022, o campo referente a 2021 deve ficar em branco e o campo de 2022 deve incluir o valor do imóvel. O valor do imóvel também deve ser declarado na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com o código “14 – Transferências Patrimoniais – Doações e Heranças”.

Nos anos seguintes basta manter as informações da ficha de Bens e Direitos. Já o doador, na declaração referente ao ano em que fez a doação, deve informar o imóvel doado na ficha de “Bens e Direitos” e os dados do donatário no campo “Discriminação”. Para doações feitas em 2022, o valor que já constava no campo “Situação em 31/12/2021” deve ser mantido e o campo “Situação em 31/12/2022” deve ser deixado em branco. O doador também deve informar a doação na ficha “Doações Efetuadas”, descrevendo o tipo de imóvel, seu valor e os dados do donatário.

Depende da data de contemplação. No caso de pagamentos feitos para o consórcio sem que o declarante tenha sido contemplado em 2022, deve constar na declaração a soma das mensalidades pagas no referido ano em “Situação em 31/12/2022” com o código referente ao consórcio (95). É necessário também informar o número de inscrição e CNPJ da administradora do consórcio, bem como o tipo do bem no campo “Discriminação” da declaração. Quem foi contemplado em 2022 deve preencher o campo “Discriminação” com as informações da contemplação do consórcio e incluir o código correspondente ao tipo de bem adquirido (11 para apartamentos e 12 para casas) no campo “Declaração de Bens e Direitos”. Além disso, o contribuinte precisa inserir a soma das parcelas declaradas em 2021 com o valor pago em 2022 no campo “Situação em 31/12/2022”. É importante colocar no campo “Discriminação” se o imóvel foi comprado total ou parcialmente com o valor recebido pelo consórcio, incluindo número de inscrição, nome e CNPJ da administradora. O contribuinte deve esclarecer se existe saldo a pagar, mencionando o número de parcelas pendentes.

Não é possível deduzir as despesas pagas a título de aluguel, mas o locatário é obrigado a informar o pagamento na ficha “Pagamentos Efetuados”.

Podem ser excluídos do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido do locador, as quantias relativas ao pagamento ao IPTU relativo ao imóvel locado, independentemente se a se os rendimentos ocorreram durante todo o ano ou somente em parte dele. Isso vale também para o imposto parcelado, desde que pago no ano-base do Imposto de Renda.

São considerados tributáveis 40% do rendimento do trabalho individual no transporte de carga. Informe os valores nas fichas “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” ou “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física/Exterior” conforme o caso. Na ficha “Rendimentos Isentos”, informe o valor da diferença que não foi tributada.

Enquanto fizer aportes, deve colocar em pagamentos e doações. Se ficar com o dinheiro parado, sem fazer aportes, pode declarar na coluna Bens e direitos, mas sem preencher as colunas 31.12. Quando resgatar, o valor será considerado rendimento tributável.

Diferentemente do PGBL, o VGBL é considerado uma aplicação financeira, e como tal deve ser informado na coluna Bens e Direitos todo ano, mesmo que não tiver sido feita nenhuma aplicação.

Se o aposentado ou pensionista for incluído como dependente, isso não modifica a natureza dos rendimentos nem o limite de isenção. O declarante deve, nesse caso, incluir todos os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual do dependente, incluir os rendimentos isentos observados os limites e informar os bens e direitos também.

Não. O imposto retido é considerado como devido exclusivamente na fonte e os rendimentos dessas aplicações não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste Anual.

Não. O governo estabeleceu isenção de imposto de renda (IR) para debêntures cujos recursos sejam aplicados em projetos de infraestrutura.

No caso de ações recebidas em bonificação, em virtude de incorporação ao capital social da pessoa jurídica de lucros ou reservas, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma de tributação adotada pela empresa.

O custo das ações recebidas em virtude de desdobramento do número de ações originalmente possuídas pelo investidor é igual a zero, ou seja, aumenta apenas a quantidade de ações e permanece inalterado o valor total das ações.

Na transferência do direito de propriedade em decorrência de dissolução de sociedade conjugal ou da união estável, os bens e direitos podem ser avaliados pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos ou em valor superior àquele declarado. Se a transferência dos bens ou direitos a quem lhe foram atribuídos foi em valor superior àquele pelo qual constavam na última declaração de quem declarava os bens antes da dissolução da sociedade conjugal ou união estável, a diferença positiva é tributada à alíquota de 15%, em nome do cônjuge ou companheiro a quem o ativo foi atribuído. Nesse caso, os bens e direitos devem ser incluídos na declaração de bens, pelo valor atribuído na transferência do direito de propriedade, que constituirá custo para efeito de eventual alienação futura. Se a transferência for efetuada pelo valor informado na última Declaração de Bens e Direitos, não incide a cobrança de imposto no ato da transferência. O ex-cônjuge ou ex-companheiro a quem foram atribuídos os bens ou direitos, deve incluí-los em sua Declaração de Bens e Direitos, pelos valores informados na última declaração de quem os declarava, antes da dissolução da sociedade conjugal ou da união estável. O pagamento do imposto deve ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do trânsito em julgado da decisão judicial. O DARF do pagamento do imposto deve ser preenchido em nome do cônjuge ou companheiro a quem foi atribuído o bem ou direito objeto de tributação.

Na transferência do direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança ou legado, os bens e direitos podem ser avaliados pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do de cujus ou por valor superior àquele declarado. Se os bens ou direitos forem transferidos por valor superior, a diferença positiva entre este e o valor constante na última Declaração de Bens e Direitos é tributada como ganho de capital à alíquota de 15%. Se a transferência for efetuada pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do de cujus , não há cobrança de imposto no ato da transferência, mas o herdeiro ou legatário deve incluir os bens ou direitos, em sua Declaração de Bens e Direitos, pelo valor constante na declaração referida, o qual constitui custo para efeito de apuração de ganho de capital numa eventual futura alienação. O imposto deve ser pago até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio, ou seja, até 60 dias do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação. O DARF de pagamento deve ser preenchido em nome do espólio com o código 4600.

Na transferência do direito de propriedade por doação em adiantamento de legítima, os bens e direitos podem ser avaliados pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do doador ou por valor superior àquele declarado. Se os bens ou direitos forem transferidos por valor superior àquele declarado, a diferença positiva entre este e o valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do doador é tributada como ganho de capital à alíquota de 15%, em nome do doador. Se a transferência for efetuada pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do doador, não há cobrança de imposto no ato da transferência, mas o donatário deve incluir os bens ou direitos, em sua Declaração de Bens e Direitos, pelo valor constante na declaração referida, o qual constitui custo para efeito de apuração de ganho de capital em eventual futura alienação. O pagamento do imposto deve ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao da doação. O DARF do pagamento do imposto deve ser feito em nome do doador, com o código 4600.

Sim, como operou em bolsa deve declarar as operações realizadas e o saldo no final do ano na área de bens.

Só por causa do Tesouro Direto não há necessidade de declarar no imposto de renda. Mas existem algumas condições que obrigam o contribuinte fazer a declaração do Imposto de Renda. Se for obrigado por alguma das condições estabelecidas pela Receita, o Tesouro Direto precisa ser declarado como bem. Além disso, os rendimentos devem ser registrados na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.

A isenção de R$ 20 mil aplica-se apenas ao mercado de renda variável em operações não day-trade (ações por exemplo).

Sim, é obrigatório declarar conta corrente e conta poupança com valores acima de 140,00 reais.

Não é necessário documento como este para declarar entrado como dependente. Enteado, de até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, ou enteado, de até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

Correto, você deve declarar todas as informações, independente do modelo de tributação pretendido. Mesmo porque, só assim o programa da declaração poderá lhe mostrar qual é o modelo mais vantajoso.

Sim. A Receita inclusive orienta que os bens comuns sejam todos declarados em somente uma das declarações. Desde que o patrimônio tenha sido adquirido após a celebração do casamento civil.

Para consultar a sua restituição, deve entrar no site da Receita Federal. Por volta do dia 8 de todo mês, a Receita libera a consulta. Não tem como saber de antemão em qual lote vai sair a restituição. A fila de restituição é dinâmica.

O contribuinte deve guardar a cópia da declaração anual do Imposto de Renda por cinco anos, contados a partir do primeiro dia útil do ano seguinte. O mesmo vale para os informe de rendimentos de bancos, recibos médicos e escolares e outros documentos que permitiram deduções. Passado esse prazo, a Receita Federal não pode contestar mais.

Não. A isenção relativa à doença grave especificada em lei não desobriga, por si só, o contribuinte de apresentar declaração. 

A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Não necessita de comprovação e pode ser utilizado independentemente do montante dos rendimentos recebidos e do número de fontes pagadoras. O valor utilizado a título de desconto simplificado não justifica variação patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.

Qualquer contribuinte pode optar pelo desconto simplificado. Entretanto, após o prazo para a apresentação da declaração, não será admitida a mudança na forma de tributação de declaração já apresentada. 

Sim. O contribuinte que possui mais de uma fonte pagadora pode optar pelo desconto simplificado. Ele deve preencher a Declaração de Ajuste Anual, informando nos campos pertinentes os nomes e os números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todas as fontes, bem como indicar os rendimentos de todas as fontes e os respectivos impostos retidos. 

Sim, ele pode optar pelo desconto simplificado na Declaração de Ajuste Anual e informar o prejuízo na ficha Atividade Rural.

Independentemente da forma de tributação escolhida pelo contribuinte, deve-se preencher as fichas “Pagamentos Efetuados” e “Doações Efetuadas” incluindo todos os pagamentos e doações efetuados a: - pessoas físicas, tais como pensão alimentícia, aluguéis, arrendamento rural, instrução, pagamentos a profissionais autônomos (médicos, dentistas, psicólogos, advogados, engenheiros, arquitetos, corretores, professores, mecânicos, e outros); - pessoas jurídicas, quando constituam exclusão ou dedução na declaração do contribuinte. A falta das informações relativas ao preenchimento da ficha “Pagamentos Efetuados” sujeita o contribuinte à multa de 20% do valor não declarado.

Não. A parcela isenta referente a rendimentos de aposentadoria recebidos por contribuinte maior de 65 anos deve ser informada na Declaração de Ajuste Anual na ficha correspondente aos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. O desconto simplificado aplica-se apenas aos rendimentos tributáveis e substitui as deduções legais cabíveis, limitado a R$ 16.754,34.

Sim. O contribuinte, independentemente da opção pelo desconto simplificado ou não, deve informar como rendimento tributável o valor dos aluguéis recebidos, podendo excluir os impostos, as taxas e os emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, desde que o ônus desses encargos tenha sido exclusivamente do declarante. 

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 7 de março a 29 de abril de 2022. O serviço de recepção da declaração, pela Internet, será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido.

A pessoa física que se encontra no exterior deve apresentar sua declaração até 29 de abril de 2022.

O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:

• existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;

• inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.

A multa terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a apresentação da declaração e por termo final o mês da apresentação ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.

No caso do não pagamento da multa por atraso na apresentação dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD ou pelo serviço “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)” ou, ainda, pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”  a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito a restituição. 

Sim, desde que não esteja sob procedimento de ofício. Se apresentada após o prazo final (29/04/2022), a Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora deve ser apresentada observando-se a mesma natureza da declaração original, não se admitindo troca de opção por outra forma de tributação.

Sim. Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte retificar a declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados. 

A escolha da forma de tributação é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA). Desse modo, é permitida a retificação da declaração de rendimentos visando à troca de opção por outra forma de tributação, somente até 29 de abril de 2022. 

O pagamento integral do imposto ou de suas quotas e de seus respectivos acréscimos legais pode ser feito mediante:

I – contribuinte residente no Brasil: a) transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a operar com essa modalidade de arrecadação; b) em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso de pagamento efetuado no Brasil; ou c) débito automático em conta-corrente bancária (consulte item 3 do tópico “Atenção”);

II - O contribuinte ausente, no exterior, a serviço do Brasil: No caso de pessoa física que receba rendimentos do trabalho assalariado de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, além do previsto no item I, o pagamento integral do imposto ou de suas quotas e de seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado mediante remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no Darf, no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Banco do Brasil S.A., Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior – Brasília-DF (Gecex Brasília - DF), prefixo 1608-X. 

O contribuinte pode solicitar a confirmação do pagamento por meio de acesso ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), com a utilização de código de acesso, previamente criado, de certificado digital ou, ainda na unidade de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição fiscal, por meio do formulário “Solicitação de Cópia de Documentos”, no site da RFB na internet.

Resposta:  Essa modalidade de contrato não poderá exceder 90 dias. No entanto, não há nenhuma previsão legal sobre o prazo mínimo deste contrato, por isso é comum contratar um trabalhador pelo período de experiência de 45 + 45 dias.

Resposta: Sim. Segundo a lei, para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado, sendo este o percentual máximo. Alguns empregadores optam por descontar valores abaixo e alguns até mesmo isentam o funcionário do desconto.

Essa modalidade de contrato não poderá exceder 90 dias. No entanto, não há nenhuma previsão legal sobre o prazo mínimo deste contrato, por isso é comum contratar um trabalhador pelo período de experiência de 45 + 45 dias.

Com a reforma trabalhista, as férias podem ser divididas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os restantes devem ter pelo menos 5 dias corridos cada, desde que haja a concordância do empregado.

Quando o empregador opta por disponibilizar o vale-combustível no lugar do vale-transporte, ele perde o direito de descontar os 6% do salário do colaborador. Isso porque a legislação trabalhista não permite a substituição do vale-transporte por auxílio em dinheiro ou por outro benefício de qualquer espécie.

São 120 dias de licença mais um mês de estabilidade, até chegar no total de cinco meses, entre descoberta da gravidez, licença e estabilidade.

O pagamento deve ocorrer sempre até dois dias antes do início do gozo.  Por exemplo, um trabalhador com 30 dias de direito irá gozar as férias em três períodos:

1° período: 14 dias (obrigatório)

2° período: 10 dias

3° período: 6 dias

Não. As férias devem ser iniciadas em dia útil. Também é vedado o início das férias em até dois dias antes do dia de descanso ou feriado.

Em geral a duração da jornada conforme CLT é de 44 horas por semana e 220 horas por mês.

•         antes da admissão do empregado;

•        periodicamente;

•        mudança de função, quando a nova ocupação exponha o trabalhador a agente de risco;

•     quando do retorno ao trabalho após afastamento por período igual ou superior a 30 dias por motivos de doença, acidente ou parto;

•       quando da demissão do empregado.

Existem 02 modalidades de rescisão que podem ser empregadas:

1ª opção) RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA

Nesta modalidade o empregado tem direito de receber o salário do período de aviso prévio, a sacar o FGTS, a receber a indenização rescisória, o saldo salarial, as férias vencidas e proporcionais mais um terço do salário normal,13º proporcional e seguro desemprego.

2ª opção) RESCISÃO POR ACORDO

A demissão consensual ou a rescisão por acordo, é o tipo de rescisão a qual funcionário e empregador chegam ao consenso sobre a rescisão do contrato de trabalho. Nesta modalidade o empregado faz jus ao saldo de salário, férias (tanto vencidas quanto proporcionais), 13º salário proporcional; 80% do saldo do FGTS; porém, nessa modalidade o empregado não tem direito ao seguro-desemprego.

O empregado poderá faltar até 2 dias consecutivos em virtude de falecimento de cônjuge (esposa ou esposo), mãe e pai (ascendente), filho (descendente), irmão, irmã ou pessoa que viva sob sua responsabilidade legal declarada em sua carteira de trabalho e previdência social.

Atualmente quem paga o salário maternidade é a empresa e não o INSS. Em compensação, o valor do salário maternidade é usado para compensação na guia de INSS da empresa. Lembrando que esta regra é válida apenas para quem trabalha para empresas com CNPJ.

Sim, desde que sejam faltas que não possuem atestados médico ou aquelas que são abonadas por lei. Esta tabela mostra a proporcionalidade das faltas e os seus respectivos descontos nas férias dos empregados.

A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador. O artigo 484-A foi acrescentado à CLT e possibilita que as partes, de comum acordo, ponham fim à relação de trabalho existente. Na modalidade de rescisão por mútuo acordo, as verbas rescisórias deverão ser pagas com o aviso prévio pela metade se indenizado (respeitando o direito a 3 dias por ano de contrato), multa de indenizatória de FGTS em 20%, e demais verbas integralmente. O empregado terá direto a movimentar até 80% do seu saldo de FGTS e não terá direito a Seguro Desemprego.

Dentro das mudanças mencionadas, o recolhimento do FGTS efetuado por MEIs – Microempreendedores Individuais e Empregados Domésticos não houveram mudanças no processo. Ambos ainda continuarão recolhendo o FGTS mensalmente por meio do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, seguindo o procedimento habitual.

Haverá um QR Code nos boletos para pagar pelo app ou site do respectivo banco do empregador.

Como o pagamento é feito apenas por este método, caso não esteja regularizado dentro do prazo, será necessário recalcular a guia e a mesma sairá com multa por atraso. Isso afetará a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS. Desta forma as empresas devem pagar em dia para não terem problemas com a regularidade, para emissão do certificado.

Conhecido como Microempreendedor Individual o MEI é hoje uma figura empresarial mais simples no Brasil. Criado com o objetivo de auxiliar os profissionais autônomos que são informais a se regularizarem. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes, com os seguintes benefícios PARA O EMPREENDEDOR:

a)  Aposentadoria por idade: mulher aos 62 anos e homem aos 65, observado o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, para mulheres, e de 20 anos, para os homens, a contar do primeiro pagamento em dia. Essa regra se aplica para aqueles que começaram a contribuir para a Previdência a partir de 13 de novembro de 2019, data de publicação da EC nº 103/2019.

Especificamente para esse benefício, mesmo que o segurado pare de contribuir por bastante tempo, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem, sempre serão consideradas para a aposentadoria.

b) Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez: são necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. É importante saber que, em relação ao benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei, independe de carência a concessão desses dois benefícios.

c) Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.

Sim. O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico.

Na hipótese de não constarem do sistema do INSS (CNIS) as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término.

-Documentos pessoais;

-Título de eleitor (caso declare IRPF enviar o recibo da última declaração);

-Senha do portal Gov.br (caso não tenha, ela será gerada no ato de abertura do MEI;

-Informações referentes ao MEI (nome fantasia, capital social, atividades a serem exercidas, endereço).

- Por opção do empresário, desde que este deseje alterar a natureza jurídica, incluir sócios,  etc.

- Desde que aufira receita acima do teto definido em lei de R$81.000,

 - Desde que exerça atividades impeditivas para o seu enquadramento;

- Desde que o titular do MEI tenha participação em outra(s) empresas como sócio, titular ou administrador;

- Desde que não possua mais de um estabelecimento (não possuir filiais);

- Desde que contrate mais de um empregado;

O MEI deve entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, se recebeu rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 no ano de 2020.Isto quer dizer que, se a Parcela Tributável do lucro do seu MEI for maior que R$28.559,70, é obrigatório fazer a declaração do seu CPF.

Existe alguns critérios para um empreendedor se tornar um MEI. O primeiro está ligado ao limite de faturamento da empresa, sendo no máximo o valor de R$ 81 mil ao ano, ou seja, se o empreendedor prever um faturamento maior que esse ele precisara se informar em qual categoria ele se encaixa. O segundo critério é não possuir sócios e nem participar de outra empresa como sócio.  O terceiro critério é trabalhar sozinho ou possuir no máximo um empregado (no caso de afastamento legal do empregado o MEI poderá contratar outro temporariamente).

•             Servidor Público Federal em atividade.

•             Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município;

•             Pensionista do RGPS/INSS inválido, ou seja, o dependente inválido beneficiário de pensão por morte que se formaliza como MEI ou realiza qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho e, portanto, deixará de receber a pensão por morte;

•             Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, ter mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.

ATENÇÃO: SE VC ESTÁ RECEBENDO ALGUM BENÉFICIO DO GOVERNO COMO SEGURO DESEMPREGO, AO ABRIR O MEI, ESTE BENEFÍCIO É AUTOMATICAMENTE CORTADO. 

Essa é uma questão que está diretamente liga ao faturamento. Enquanto o MEI pode faturar até R$ 81 mil no ano, de forma proporciona, o que vai dar em média R$ 5 mil por mês. Já a microempresa é uma pessoa jurídica feita para empresa que possuem um faturamento um pouco maior. E nela, o empreendedor poderá ter sócios, porém tem mais obrigações, como contrata um contador e pegar os impostos de acordo com o regime do Simples Nacional – que será calculado a partir da porcentagem do faturamento da empresa.

Caso o empreendedor deixe de pagar a guia mensal, perderá o seguro social do INSS. Além disso, estará com os tributos em dívida. Caso seja de interesse do empreendedor voltar a usar o CNPJ, ele poderá entrar em conto com o Sebrae de sua cidade e verificar o processo que precisará ser feito. No entanto, mesmo que ele não queira utilizar a empresa, é de extrema importância que os encargos sejam todos quitados e a empresa fechada. Caso contrário, a pendência poderá ir para dívida ativa da união e o empreendedor terá uma série de complicações.

 Com o pagamento da guia em dia, o empreendedor tem direito à maioria dos benefícios que a Previdência oferece, como aposentadoria por idade, pensão por morte, salário maternidade, auxílio doença e auxílio maternidade. A guia mensal funciona, então, para prevenção de qualquer problema que o empreendedor possa ter. Os benefícios previdenciários seguem a legislação vigente da Previdência Social. No caso do salário maternidade, por exemplo, há uma carência de dez meses. Assim, se a empreendedora tiver começado a pagar a contribuição antes da gestação e não deixar nenhuma pendência aberta, ela estará assegurada.

O Microempreendedor individual pode ter até 16 atividades diferentes cadastradas sem seu CNPJ MEI, sendo uma como sua atividade principal e as outras 15 atividades secundárias, você pode conferir mais sobre a lista no Portal oficial do Empreendedor.

O MEI optará pelo Simples Nacional e pagará no máximo R$ 61 por mês:

R$55,00 (5% do salário mínimo) para a previdência social (INSS)*;

R$5,00 para o município (ISS), quando a atividade for de serviço;

R$1,00 para o estado (ICMS), se tiver produtos comercializados.

*Este valor poderá aumentar em função do salário mínimo, cujo reajuste é anual.
*Base Salário Mínimo R$ 1.100,00

Sim, mensalmente. Caso o MEI tenha funcionário deverá entregar a Guia do FGTS e informações para a Previdência (GFIP) até o dia 7 do mês seguinte. A guia é gerada no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip). Se o MEI que não tem empregado e quiser emitir uma Certidão Negativa do FGTS, ele deverá entregar uma primeira GFIP zerada, somente para cadastro ou realizar o cadastro numa agência da Caixa.

A cobertura previdenciária garante benefícios para o empregador e para sua família.

Os benefícios previdenciários serão usufruídos a partir de:

SALÁRIO MATERNIDADE

São necessários 10 meses de contribuição.

AUXILIO-DOENÇA

Necessário um ano de contribuição.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Necessário um ano de contribuição.

AUXÍLIO RECLUSÃO

a partir do primeiro pagamento em dia.

AUXÍLIO-DOENÇA (Mulher aos 60 anos e homens aos 65)

Necessário contribuir por 15 anos. A renda é um salário mínimo.

PENSÃO POR MORTE

A partir do primeiro pagamento em dia da guia.

Além das notas fiscais de entrada e saída, todas as despesas referentes à empresa como conta de agua, luz, telefone, internet, aluguel e pagamento de fornecedores. Lembrando que, todos os pagamentos deverão vir acompanhados dos comprovantes de pagamento.

O prazo para a entrega da documentação é até o dia 10 do mês subsequente.

É o relatório extra contábil, que apresenta o quanto sua empresa ainda tem a receber de terceiros. Ele é muito importante, pois ajuda muito no dia a dia para que o empreendedor acompanhe as entradas de dinheiro no seu fluxo de caixa, nele devem ser apresentados os valores que foram recebidos dos seus clientes em um determinado período e o que ainda tem à receber.

É o relatório extra contábil, que apresenta o quanto sua empresa ainda tem a receber de terceiros. Ele é muito importante, pois ajuda muito no dia a dia para que o empreendedor acompanhe as entradas de dinheiro no seu fluxo de caixa, nele devem ser apresentados os valores que foram recebidos dos seus clientes em um determinado período e o que ainda tem à receber.

É uma ferramenta aplicada para o controle das entradas e saídas dos recursos da empresa. Nas entradas contendo nelas tudo que já́ foi recebido em dinheiro (em conciliação com o relatório de clientes à receber) e tudo que saiu (pagamentos de fornecedores e despesas em geral). Vale lembrar que, deve apresentar o saldo inicial e final relativo ao que tem em caixa da empresa.

Por meio do relatório de estoque é possível analisar toda a mercadoria que a empresa tem a disposição para a revenda, ou utilização para fabricação de produtos. É de suma importância para controle e para cálculo do custo da mercadoria vendida, se dando de informação para a apuração do lucro contábil da empresa.

Pois fazendo isso você irá contra um princípio contábil, que é o princípio da entidade, nele esclarece que o objeto da contabilidade é o Patrimônio, sendo assim o patrimônio da Pessoa Jurídica nunca pode ser confundido com o da Pessoa Física (Sócios). Caso você faça isso o seu ato se torna ilegal.

Não há nas normas contábeis editadas pelo prazo específico para fechamento do balanço. O mesmo pode ser fechado mensalmente, se a entidade assim o quiser.
A Lei no 6.404 e o Novo Código Civil (art. 176 e 1.065, respectivamente) estabelecem que as empresas têm que fechar seus balanços ao término do exercício social.
Nas Sociedades Limitadas (art. 1.078 caput e § 1o do novo código civil) e nas Sociedades por Ações (arts. 132 e 133 da Lei das S/A) há obrigatoriedade de realização de assembleia geral para apreciação das demonstrações contábeis até 4 meses após o término do exercício social e, em ambos os casos, os acionistas devem receber cópia das referidas demonstrações 1 mês antes da data da assembleia.
Portanto, e levando em consideração que o exercício social das entidades geralmente coincide com o ano calendário, as mesmas teriam que estar com suas demonstrações contábeis à disposição dos acionistas até 31 de março.
Para entidades que não se sujeitem às leis acima, não há prazos estabelecidos. Geralmente, os prazos para fechamento dos balanços coincidem com os estabelecidos pela Receita Federal para apresentação da declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.

Não, o CFC não edita Plano de Contas, entretanto, em algumas publicações do Conselho Federal, tal como o “Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social” é disponibilizado modelo específico. Observamos ainda que, para a elaboração do Plano de Contas das entidades, deve ser observada a nova classificação do Balanço prevista no Comunicado Técnico CTG 02, itens 136, 137 e 143, aprovado pela Resolução CFC no 1.157/09.

A NBC TG 1000, aprovada pela Resolução do CFC no 1.255/09, prevê, em seu item 22.16, conforme transcrevemos:
22.16 As ações ou quotas em tesouraria são títulos patrimoniais da entidade que tenham sido emitidos e readquiridos subsequentemente pela entidade. A entidade deve deduzir do patrimônio líquido o valor justo dos recursos concedidos pelas ações ou quotas em tesouraria. A entidade não deve reconhecer ganho ou perda no resultado na aquisição, venda emissão ou cancelamento de ações ou quotas em tesouraria. 

Portanto, a norma determina que o montante pago deve ser deduzido do Patrimônio Líquido mesmo que esse valor seja diferente do valor nominal de suas cotas.

O certificado digital é um arquivo eletrônico que serve como identidade virtual para uma pessoa física ou jurídica. Ele pode ser considerado uma assinatura e pode servir para assinar documentos, acessar portais ou sistemas que necessitam de identificação digital, fazer transações online dentre outras funcionalidades.

A emissão de um certificado digital é feita através de certificadoras autorizadas. Em caso de certificados digitais de pessoa física basta levar os documentos pessoais do proprietário do certificado. Para certificados de pessoa jurídica basta o representante legal da empresa levar seus documentos pessoais junto do ato constitutivo/última alteração contratual e cartão de CNPJ da referida empresa.

O alvará de funcionamento é emitido mediante apresentação da taxa de localização paga e apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou de sua dispensa.

As empresas são categorizadas como baixo e alto risco para a emissão do alvará sanitário. Para empresas de baixo risco, é emitida uma dispensa de vistoria da vigilância sanitária no portal da Junta Comercial de Minas Gerais, atestando o grau de risco da empresa, assim, desobrigando-a da necessidade de vistoria. Para que uma empresa de alto risco consiga a emissão do alvará sanitário, primeiramente ela deverá ser vistoriada pela vigilância sanitária e, após esta vistoria, não sendo exigidas adequações a serem feitas ao local, a vigilância sanitária enviará os termos de vistoria autorizando a emissão do alvará. Com estes termos em mãos, será necessário enviar para a vigilância sanitária a cópia da taxa de vistoria sanitária, cópia do alvará de funcionamento do ano vigente, Termo de responsabilidade e Termo de requerimento (assinados pelos responsáveis pela empresa) e os termos de vistorias deixados pelos ficais da vigilância sanitária.

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) trata-se de um documento atestando que o imóvel onde a empresa exerce suas atividades está em conformidade com as regras de segurança e prevenção contra incêndios. O AVCB é um dos principais documentos exigidos pelo município para emissão do alvará de funcionamento

O corpo de bombeiros classifica as empresas como baixo risco A, baixo risco B e alto risco, onde as empresas de baixo risco A estão dispensadas da apresentação do AVCB, as de baixo risco B estão sujeitas à apresentação do AVCB posteriormente à abertura da empresa e as de alto risco que estão sujeitas à apresentação do AVCB de imediato.

Pelo portal da junta comercial há a possibilidade da emissão da dispensa do AVCB para as empresas de baixo risco B e do AVCB provisório para as empresas de baixo risco A, sendo que estas terão um prazo de um ano, contado a partir da emissão do AVCB provisório para emitir o AVCB definitivo junto ao corpo de bombeiros.

Já as empresas de alto risco devem imediatamente procurar uma empresa no ramo de engenharia para seja que seja iniciado o processo junto ao corpo de bombeiros.

- Documentos pessoais do titular/sócios;

- Contrato de locação ou documento que comprove a propriedade do imóvel para os sócios ou para seus cônjuges, pais, avós;

- Guia de IPTU do imóvel;

- Informar a área total e utilizada do imóvel onde serão realizadas as atividades

- Informar o razão social e nome fantasia;

- Informar o valor do capital social a ser integralizado;

- Informar as atividades a serem prestadas;

- Emissão do certificado digital de pessoa física do titular/sócios (para empresas das quais tem seu registro efetuado na junta comercial).

Certidões negativas são documentos que atestam a regularidade de pessoas físicas, jurídicas ou bens em determinados órgãos. As regularidades a serem atestadas podem ser de natureza legal (débitos por exemplo) ou de natureza processual. O termo “negativa” indica a inexistência de pendências.

Sim. Não existem impedimentos para que a pessoa física com débitos, dívidas comerciais ou bancárias, bem como, com restrição cadastral junto às instituições de proteção ao crédito se formalize como empresário, entretanto essas restrições impedem a Pessoa Jurídica de obter recursos/empréstimos em instituições bancárias 

- Dados pessoais (Nome completo, CPF, Endereço, Telefone, E-mail, Título de eleitor, Profissão (ocupação principal e secundaria);
- Informe de rendimentos para fins de IRPF de todas as fontes pagadoras;
- Relação de todos os bens (Informar o bem, valor, data de aquisição, forma de pagamento, dados do último proprietário,);
- Extratos de financiamentos (caso possua)
- Extratos bancários para fins de imposto de renda;
- Em casos onde a declaração será completa, enviar todos os recibos, notas fiscais ou demais documentos que comprovem a despesa;

- Quem auferir rendimentos tributários superiores a R$28.559,70 dentro do ano calendário;
- Quem obter rendimentos isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte acima de R$40.000,00
- Quem obteve em qualquer mês ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos a incidência do imposto ou realizou operação na bolsa de valores,
- Teve posse de bens em 31/12 de valor total superior a R$300.000,00

Arquivos XML das Notas Fiscais Eletrônicas de saída e de Cupom Fiscal. Também Notas Fiscais Eletrônicas de Entrada (DANFE).

Quando ocorrer a compra de livro fora do Estado, essa mercadoria tem o benefício da isenção do ICMS antecipação. Lembrando que o NCM precisa ser o correto de livro destacado na NF de compra. 

Sim, todas as notas fiscais de compra no CNPJ da empresa, precisam ser informadas nas declarações que o escritório transmite mensalmente. Como estamos aderindo a era digital, as mesmas podem ser encaminhadas por e-mail, não sendo necessário a impressão das notas. 

Sim, todas as notas fiscais de compra no CNPJ da empresa, precisam ser informadas nas declarações que o escritório transmite mensalmente. Como estamos aderindo a era digital, as mesmas podem ser encaminhadas por e-mail, não sendo necessário a impressão das notas. 

Ocorre a antecipação de ICMS, quando as microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional que realizarem compras interestaduais, mercadorias para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço.

Arquivos XML das Notas Fiscais Eletrônicas de saída e de Cupom Fiscal. Também Notas Fiscais Eletrônicas de Entrada (DANFE).

Sim, para a contabilização é necessário o envio de todas as notas emitidas para o CNPJ.

Sim, inclusive as denegadas (notas fiscais pendentes de regularização fiscal perante a Secretaria da Fazenda).

Conforme legislação, o contribuinte deve manter armazenado seu XML por até 5 anos.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:
•    Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
•    Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
•    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
•    Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
•    Contribuição para o PIS/Pasep;
•    Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
•    Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
•    Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Todos os contribuintes do ICMS são obrigados a recolher o ICMS relativo à diferença existente entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual, na entrada de mercadorias em casos de compra de material para uso e consumo. Para as empresas Tributadas no Simples Nacional haverá necessidade de recolhimento do diferencial de alíquota em todas as compras efetuadas fora do município.

Até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. Antecipa-se para o dia útil anterior, caso o dia do vencimento seja sábado, domingo ou feriado.

O vencimento da Guia DAS é dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte, caso o dia 20 seja final de semana ou feriado.

O vencimento será no último dia útil de cada mês.
O parcelamento não é disponível para emissão antes do dia 10. O valor mínimo por parcela é de R$ 500,00.

O recolhimento do imposto será efetuado em função da atividade econômica. Grande parte das empresas possui vencimento para o dia 08, passando para o dia útil seguinte, caso seja final de semana ou feriado.

•    Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
•    Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
•    Contribuição para o PIS;
•    Cofins; e
•    Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e/ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

PIS:  Até o dia 25 do mês seguinte ao da competência.
COFINS: Até o dia 25 do mês seguinte ao da competência.
IRPJ Trimestral: 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de ano-calendário
CSLL Trimestral: 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de ano-calendário.

A alíquota não é fixa, é de acordo com o faturamento dos últimos 12 meses, para identifica-la é necessário realizar o cálculo da alíquota efetiva.

A nota fiscal poderá ser cancelada em até 24 horas no próprio sistema de emissão. Após este prazo, o cancelamento deverá ser feito através da abertura de um protocolo gerado pela Receita Federal, este código deve ser informado no seu sistema para o cancelamento.
OBS: Sendo que, para o cancelamento, a saída da mercadoria ainda não poderá ter sido ocorrida.

Devido à pandemia, o Simples Nacional disponibilizou a possibilidade de parcelamento das competências de março, abril e maio em duas parcelas cada período. O parcelamento convencional continua disponível.

Empresas sem movimento, sem venda e/ou prestação de serviço.

Não estará livre de cumprir com determinadas obrigações acessórias perante o Governo e Receita Federal.

Sim. Dessa forma possibilitará uma melhor orientação  e uma contabilidade adequada para sua empresa.